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Procuradoria Europeia e terrorismo: os paradoxos

Posted by On 3:49 PM

Procuradoria Europeia e terrorismo: os paradoxos

António Cluny05/12/2017 António Cluny
opiniao@newsplex.pt
Procuradoria Europeia e terrorismo: os paradoxos

A nível europeu, vem-se firmando uma jurisprudência cada vez mais rigorosa quanto à conformidade concreta das investigações criminais com os direitos humanos

Nos últimos tempos, muito se tem falado sobre a possível extensão das competências do procurador europeu, criado pelo regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, para, especificamente, investigar os crimes contra os interesses financeiros da União Europeia.

Não é, porém, sobre as competências já definidas nem sobre alguns dos problemas organizativos e funcionais que aquele regulamento suscita que iremos aqui dissertar. Sobre isso, fizemo-lo já em artigos anteriores.

O que agora chama a nossa atenção e deveria concitar o estudo e análise dos juristas europeus, portugueses incluídos, é a declarada vontade dos presidentes Juncker e Macron de alargar tais competências aos crimes de terrorismo.

Dada a dimensão transfronteiriça de tais crimes, tal pretensão poderia parecer, à partida, fazer todo o sentido.

Se, todavia, nos detivermos melhor sobre os regimes constitucionais e legais de muitos dos países da UE sobre terrorismo, verificaremos que, em matéria de direitos e garantias, existem barreiras quase intransponíveis entre eles.

Tais diferenças tornam de difícil execução, em outros países, muitas diligências de investigação de tais crimes pretendidas pelos Estados atingidos por eles.

É verdade que, por exemplo, a França aboliu já o estado de emergência, que j ustificou a introdução de um conjunto complexo de normas processuais destinadas a gerir este tipo de processos durante a sua vigência.

Muitas delas, dada a sua natureza excecional e a forma como lidavam com as garantias constitucionais e os direitos consagrados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e a Carta de Direitos Fundamentais da UE, constituíam-se já como uma dificuldade acrescida à cooperação judiciária europeia.

Esta, precisamente, presume a conformidade dos diferentes sistemas legais dos Estados-membros com os princípios e valores estabelecidos naqueles instrumentos legais europeus sobre direitos humanos.

Acontece que, apesar do levantamento do estado de emergência, muitas de tais normas excecionais transitaram diretamente para a legislação normal daquele país.

A nova diretiva que institui a Decisão Europeia de Investigação â€" que, aliás, não se aplica nas investigações desenvolvidas pel o procurador europeu â€" prevê já como causa de recusa de cooperação, e na sequência da sempre mais exigente jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, o facto de o país que a deve executar entender que ela viola os direitos consagrados naquelas cartas de direitos.

Isso significa que, a nível europeu, se vem firmando uma orientação jurisprudencial e legal cada vez mais rigorosa quanto aos procedimentos concretos das investigações criminais e a sua conformidade efetiva com os direitos humanos.

Tal jurisprudência superou já os patamares da verificação da conformidade legal abstrata das legislações nacionais com os standards europeus de direitos humanos para passar a defender a verificação casuística e concreta da atuação e condições dos sistemas jurídico--penais dos diferentes países.

A introdução de normas de caráter excecional â€" ou, como vimos, nem tanto â€" em alguns países, além de, seguramente, criar problemas no que, a nível interno, tem a ver com a validade e o sucesso dos processos regidos por elas, criará também, não tenhamos dúvidas, problemas acrescidos na concretização do reconhecimento mútuo das respetivas decisões por parte de outras autoridades judiciárias europeias.

Haverá, por isso, que estar atento antes da aprovação da extensão de uma tal competência da Procuradoria Europeia.

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Sumber: Google News | Liputan 24 Tais

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